Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 10/2024
01/01/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 010/2024 - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 41 e artigo 42 da Lei Federal 4.320,
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