Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 418/2023
01/01/2023
LEI N° 418/2023 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD no âmbito do município de Davinópolis, Estado do Maranhão e dá e outras providências.
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