Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 417/2023
01/01/2023
LEI N° 417/2023 - Autoriza a cessão, com encargos, de imovel do Município de Davinópolis MA à GENESIS CONSTRUÇOES E REFORMAS LTDA e dá outras provid?ncias.
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