Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 414/2023

01/01/2023

LEI N° 414/2023 - Autoriza a cessão com encargos de imóvel do Município de Davinópolis -MA a BURITI INFRAESTRUTURA LTDA dá outras providências.

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