Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 411/2023
01/01/2023
LEI N° 411/2023 - Dispõe sobre o acesso gratuito das pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA). incluindo 1 (um) acompanhante/responsável em locais públicos e privados, cl
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