Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 407/2023
01/01/2023
LEI N° 407/2023 - DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 3 DA LeI N° 326/2020, INCISO I, DO ART. 2 DA LEI N° 244/2015 E INCISO II, DO ART. 2 DA LEI N° 62/2004.
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