Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 406/2023
01/01/2023
Lei N° 406/2023 - CRIA CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL DE DAVINÓPOLIS - MA E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO LOCAL E DA OUTRAS PROVID?NCIAS.
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