Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 405/2023
01/01/2023
LEI n° 405/2023 - Dispõe sobre a criação e regulamentacão do Municipal de Manutenção Fundo Básica e Educação Desenvolvimento da Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB e dá outras pr
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