Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 402/2023
01/01/2023
LEI Nº 402/2023 - Dispõe sobre a Estrutura da Carreira dos Cargos de Fiscal de Tributos e Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda, Tributação e Regularização Fundiária no âmbito do Município
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