Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 401/2023
01/01/2023
LEI Nº 401/2023 - Autoriza a cessão com encargos de imóvel do Município de Davinópolis MA a PLANE IND COMERCIO DE SAL LTDA e dá outras providências.
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