Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 399/2023
01/01/2023
LEI 399/2023.- Autoriza a cessão com encargos de imóvel do Município de Davinópolis MA a TERMOFORTE IMPORTAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e dá outras providências.
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