Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 395/2023
01/01/2023
LEI Nº 395/2023 - Dispõe sobre a alteração da lei complementar 092/2005 (Código Tributário Municipal), com modificação da alíquota de ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorário
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