Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 388/2022
01/01/2022
LEI Nº 388/2022 - "CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DAVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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