Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 383/2022
01/01/2022
Lei nº 383/2022 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ARTIGO 7º E O INCISO II DO § 2º DO ARTIGO 21, TODOS DA LEI Nº 160/11 E A LEI Nº 310/2019.
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