Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 380/2022
01/01/2022
Lei nº 380/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal N° 364/2022, que Autoriza a Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóveis Particular em nome de Joselita de Souza Perei
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