Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 376/2022
01/01/2022
Lei nº 376 - ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 371/2022 QUE AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE DA VILA SANTA LÚCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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