Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 372/2022
01/01/2022
LEI Nº 372/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 29/2002 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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