Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 364/2022
01/01/2022
LEI MUNICIPAL N° 364/2022 - Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóveis Particular em nome de Joselita de Souza Pereira, e dá outras providências.
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