Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1/2022
01/01/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022 - CRIA O DEPARTAMENTO DE PROJETOS E GESTÃO DE CONVÊNIOS DA PREFEITURA DE DAVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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