Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 362/2021
01/01/2021
LEI Nº 362/2021 - Dispõe sobre a concessão do abono especial, em caráter excepcional no exercício de 2021, oriundo do rateio dos saldos de recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenv
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