Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 359/2021
01/01/2021
LEI Nº 359/2021 - ALTERA O DISPOSTO NA LEI 61/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER CMEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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