Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 356/2021
01/01/2021
LEI MUNICIPAL Nº 356/2021 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO MEDIDAS EM MEIO ABERTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA
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