Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 355/2021
01/01/2021
LEI MUNICIPAL Nº 355/2021 - Dispõe da alteração do artigo 20 da Lei Municipal nº 008/1997, para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares e acrescentar a exigência de nível superio
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