Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 351/2021
01/01/2021
LEI Nº 351/2021 - Dispõe sobre a revogação do § 2º, 4º e 5º do artigo 8º da Lei Municipal nº 340/2021 de regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Município de Davinópolis e da
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