Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 350/2021
01/01/2021
LEI Nº 350/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAE, alterando a Lei Municipal nº 007/1997 e 017/2001 em conformidade as orientações legais e da outras pr
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