Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 349/2021
01/01/2021
LEI Nº 349/2021 - Dá nova redação ao § 3º do artigo 19 da Lei Municipal nº 340/2021 de regularização fundiária de imóveis urbanos, de domínio do Município de Davinópolis e dá outras providênc
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