Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 348/2021

01/01/2021

LEI MUNICIPAL Nº 348/2021 - Autoriza cessão de uso de bem imóvel do Município à empresa IMPERCOMEX CONSULTORIA LTDA, CNPJ N° 23.246.740/0001-08 e dá outras providências.

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