Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 347/2021
01/01/2021
LEI Nº 347/2021 - DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO DESTINADO AOS COMERCIANTES E VENDEDORES AMBULANTES ECONOMICAMENTE AFETADOS PELA REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL JOÃO PAU
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