Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 337/2021
01/01/2021
LEI Nº 337/2021 - ATENDIMENTO E PRIORIDADE ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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