Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 318/2019
01/01/2019
LEI N° 318-2019 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM A FL IMOBILIARIA S.A SOCIEDADE EMPRESARIAL INSCRITA NO CNPJ N 20-088-206-0001-540, E DE OUTRAS PROVIDÊNC
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