Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 317/2019
01/01/2019
LEI N° 317-2019 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE DAVINÓPOLIS-MA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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