Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 307/2019
01/01/2019
LEI Nº 307-2019 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO DE DAVINÓPOLIS ESTADO DO MARANHÃO A INSERIR NAS PLCAS DE ATENDIEMNTO PRIORITÁRIO O SIMBOLO MUNDIAL DO AUTISM
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