Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 294/2019
01/01/2019
LEI N° 294-2019 DIPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO MENSAL DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE DAVINÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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