Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 271/2017
01/01/2017
LEI N 271-2017 DISPÕE SOBRE FIRMAR TERMO DE LIGUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS DOS PEQUENOS AGRICULTORES DESTE MUNICIPIO DE DAVINÓPOLIS-MA JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL , DA
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