Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 260/2016
01/01/2016
DISPÕE SOBRE REVISÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 202-2013, ALTERANDO A TERMINOLOGIA DO TERMO (PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA) BEM COMO ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CONSELHO
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