LEI Nº 336/2021 - INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

É instituída a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial do Município de Davinópolis - MA, que se regerá pelas normas previstas na Lei Municipal nº 028/2002.

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