Seguindo a recomendação do Ministério Público Estadual, a Prefeitura Municipal de Davinópolis iniciou nesta segunda-feira, dia 22, as notificações prévias dos servidores públicos que receberam indevidamente o auxílio emergencial.

O benefício do Governo Federal destinado aos Trabalhadores Informais, Microempreendedores Individuais (MEI), Autônomos e Desempregados, tinha por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise ocasionada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), por considerar o grupo em situação de maior vulnerabilidade social.

No entanto, o Ministério Público Estadual constatou o recebimento indevido por servidores públicos municipais, notificando o Município para que auxilie no procedimento de devolução através das notificações. Os servidores deverão proceder com a devolução dos valores diretamente para o Governo Federal, por se tratar de benefício federal, sob pena de responsabilização penal, civil e administrativa.

Da data do recebimento da notificação, os servidores terão 20 dias para promover a devolução no site: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao e comprovar a devolução no departamento de recursos humanos e pessoal da Prefeitura de Davinópolis.

O não atendimento voluntário da notificação ensejará a promoção das medidas judiciais cabíveis.