APROVA O REGIMENTO INTERNO COM OS REGULAMENTOS TÉCNICOS, DE SERVIÇOS E ADMINISTRATIVOS, DA CAMPANHIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS DE DAVINÓPOLIS - CAEG
Regulamenta os art. 55 a 60 da Lei nº 437/2024, de 26 de abril de 2024 que a cria a Licença Capacitação e dá outras providências.
