Leis
- Lei Nº 13/1997 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13 Ativo Baixar
- Lei Nº 13/1997 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 13 Ativo Baixar
- Lei Nº 12/1997 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12 Ativo Baixar
- Lei Nº 12/1997 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 12 Ativo Baixar
- Lei Nº 12/1997 Lei Municipal nº 012 de 1997 Institui o Fundo Municipal de Saúde 12 Ativo Baixar
- Lei Nº 11/1997 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTOS AS PESSOAS PASSÍVEIS DO USO DE ENTORPECENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 11 Ativo Baixar
- Lei Nº 10/1997 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Ativo Baixar
- Lei Nº 10/1997 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 10 Ativo Baixar
- Lei Nº 9/1997 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 9 Ativo Baixar
- Lei Nº 9/1997 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 9 Ativo Baixar