Leis
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- Lei Nº 188/2013 LEI MUNICIPAL Nº 188/2013 188 Ativo Baixar
- Lei Nº 187/2013 Lei Municipal Nº 187/2013 187 Ativo Baixar
- Lei Nº 186/2013 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS 186 Ativo Baixar
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- Lei Nº 184/2013 LEI Nº. 184/2013 184 Ativo Baixar
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- Lei Nº 181/2013 Lei nº. 181 /2013 181 Ativo Baixar